Comunicamos à todos os professores e professoras efetivos da rede pública municipal de Itaitinga que o SINSEPI - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaitinga, representado por seu diretor-presidente Edinaldo Tavares Xavier esteve em reunião na tarde de hoje (11.04.2016), com o o promotor de justiça Luis Bezerra de Lima Neto e com o Procurador do Município doutor Cícero Beserra Viana com o objetivo de buscar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei que trata da gratificação por tempo de serviço para professores e professoras efetivos. O referido projeto estava em pauta na sessão do dia 31.03.2016, período este que antecipa os 180 dias do período eleitoral. Isto é, se tivesse sido aprovado na data citada anteriormente, não teríamos impedimentos legais por parte da Lei Eleitoral. Porém, como o senhor vereador Alonso Bessa da Silva (PMDB) resolveu pedir vistas, o projeto não foi para votação. Posterior à essa dada, ou seja, 05.04.2016, a Promotoria de Justiça de Itaitinga encaminhou ofício à Câmara Municipal com cópias da recomendação eleitoral. Portanto, o projeto de lei se quer será colocado em votação. Pois, o promotor de justiça foi categórico em afirmar que o prazo para essas correções acabou no último dia 04.04.2016, mesmo que a entrada do projeto tenha se dado em anterior período, a recomposição financeira acabaria se chocando com o período de 180 dias previsto na Lei Eleitoral.
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