Situação a ser analisada na reunião do dia 13/03/2012

Valor do piso do MEC (2012) = R$ 1.451.00
Previsão - Repasse do FUNDEB para o município de Itaitinga em 2012 = R$ 17.491.893,15
Professores concursados = 241 ( 20h = 11 / 40h = 230)(Informação da SEI 2011)
Professores contratados para suprir a necessidade das vacâncias até então = 114

A Lei determina que nenhum docente pode receber menos do que o valor determinado por 40 horas semanais.

Valor da 1ª referência
(2011) = R$ 1.294,33
Percentual calculado sobre o valor da 1ª referência da tabela vencimental do magistério.
10% = R$ 129,34 (R$ 1.424,05) 12% = R$
155,31 (R$ 1.449,64)
11%
= R$ 142,37 (R$ 1.436,70) 13% = R$ 168,26 (R$ 1.462,59)
Por força da Constituição Federal, nenhum governo poderia violar a Lei do Piso, Lei Federal
nº 11738/2008. Pois violar lei é fato tipificado como crime e definido como ato
de improbidade administrativa. A Lei do Piso Nacional prevê no § 4º, do artigo
2º, que é direito dos profissionais da educação a 1/3 da jornada para atividade
extraclasse para: Planejamento, Estudo e Avaliação. 13 (treze) horas em atividades fora da sala de aula) TAL DIREITO FOI CONFIRMADO COMO CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na ADI 4167, em 2011.
2011
= Janelas por semana = 50’ (duas horas por mês)
SINSEPI sempre solicitou 4 dias de atividades extraclasse
para todos.
Secretaria de Educação solicitou aos diretores fazer um estudo de acordo com a orientação
citada abaixo, já que não havia a possibilidade de programar os 4 dias para
todos.
2(dois)
dias - FUND.I 4 (quatro) dias – FUND. II
Detalhe:
Em média 3 (cinco) escolas apenas com FUND. II sendo beneficiadas com 4 dias no
mês para planejamento e 20 (dezoito) escolas (FUND. I e/sem II ) em que os professores só teriam 2
dias no mês.
Justiça
: Direitos
iguais para todos
Solicitação de colegas da rede que estavam
sentindo-se prejudicados e sem seu direito reconhecido. Solicitaram aos
diretores do SINSEPI 3 ( três) dias de atividades extraclasse de forma
igualitária.
Situação a
ser administrada (37/3) - 40h e 20h?
Como
transformar em hora-aula. No caso do FUND. I ainda há possibilidade, mas para o
FUND.II fica complicado.
FECHAMENTO
Reajuste
Salarial = 15%
Atividades
extracurriculares = dois dias para todos
( educação Infantil.Fund.I e Fund.II)
Constar em lei
Que
em 2013 todos os professores deverão ter para as atividades extracurriculares)
= quatro dias
+
Acréscimo
de 2% na especialização, passando
para 12% o incentivo.
Para
maior esclarecimento os Diretores do SINSEPI estiveram nas escolas municipais
nos dias 13 - 14 – 15/03 do ano vigente repassando para os professores sobre o
fechamento da reunião.


PARA
REFLEXÃO

PISO TRANSFORMADO EM ABONO – Virou cultura, sobretudo nos
municípios, pagar o menor piso possível. Ao final do ano, constatam que tudo
que foi pago aos profissionais do magistério, sequer atingiu o mínimo previsto
na Constituição e na Lei do FUNDEB, QUE PREVEEM QUE DO TOTAL DO FUNDEB, 60%, NO
MÍNIMO, DEVEM SER UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO. Então para completarem os 60%, pagam abono anual, que jamais é
incorporado ao piso, ao tempo que sonegam o repasse da previdência, o que
refletirá em aposentadoria de menor valor.

Diretoria do SINSEPI