A administração pública, no ano de 2011, ao efetuar o
pagamento da gratificação natalina deixou de repassar o adicional noturno para
os agentes de vigilância pública.
O SINSEPI ao perceber esse deslize administrativo mobilizou os
servidores que trabalham no turno da noite pra averiguar os contracheques.
Comprovada a irregularidade encaminhou um requerimento (Em anexo - 03/04/2012)
à administração para que todos os servidores com direito ao adicional fossem
ressarcidos.
Segundo o secretário Hiderval da Silva Sousa, já se encontram
fazendo o levantamento para que todos que têm direito recebam neste pagamento
do mês de abril o que lhe é devido.
REQUERIMENTO
Senhor Secretário de
Administração,
Hiderval da Silva Sousa
O SINSEPI –Sindicato dos/as
Servidores/as Públicos Municipais,vem por meio deste requerer de vossa senhoria
o pagamento que corresponde ao valor da diferença que foi descontada do 13º.
Salário de todos os servidores,no cargo de
agentes de vigilância pública que têm direito ao adicional noturno, com
base no que diz a Constituição Federal (CF) em seu artigo 7º, inciso VIII e no
Estatuto do Servidor Público do Município de Itaitinga em seu artigo 80º., §
1º., como abaixo se lê:
Constituição Federal Brasileira:
Artigo 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social. Inciso VIII – Décimo terceiro salário
com base na REMUNERAÇÃO INTEGRAL ou no valor da aposentadoria;
Lei nº. 386, de 27 de maio de
2010, estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaitinga/CE: Artigo 80º.
– A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo o servidor municipal,
independente da remuneração a que fizer jus.
§ 1º. – A gratificação natalina
corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da
REMUNERAÇÃO devida em dezembro do ano correspondente.
Atualmente a Prefeitura Municipal
de Itaitinga/CE está pagando o 13º. com base no valor do “salário base”, e não
no valor de remuneração conforme dispõe a Lei.
Em anexo contracheques para representatividade da categoria.
Atenciosamente,
Sabina Leila Barros dos Santos
Diretora-Presidenta da SINSEPI
Estamos atentos!!!!
24/04/2012
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